| Título: |
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LEI Nº 13.712 07/01/2004 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imoveis cujo acesso seja por logradouro publico ou em espaços semipublicos de circulaçao em galerias, mediante contrapartidas socioculturais. |
| Publicação: |
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DOM 08/01/2004 p. 1 c. 3-4 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 235/2003 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Nabil Bonduki |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 45.682/2004 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Acesso - Cinema - Galeria - Incentivo fiscal - Incentivo a cultura - IPTU - Isençao - ISS - Idoso /art. 5º, § 1º/ - Juventude /art. 5º, § 1º/ |